São Paulo, julho de 2022 - Os servidores públicos possuem um regime próprio de trabalho, também conhecido como estatutário, e um regramento próprio previsto em lei, que destoa dos servidores celetistas. “Pouco antes da Constituição de 1988, foi promulgada no Estado de São Paulo a Lei Complementar nº 432/85, a qual instituiu o adicional de insalubridade a todos os seus servidores públicos detentores de cargo, passando a outorgar o adicional em três graus de insalubridade: grau mínimo – 10%; grau – 2%, e grau de grau máximo de 40%, conforme era previsto - inclusive anteriormente pela C - percentuais estes médios máximos de 40% sobre dois-mínimos. Ocorre, porém, que o Estado também pode realizar uma progressão dos outros, o que pode resultar do servidor congelado, mesmo com possibilidade de reajustes”. O alerta é de Rubens Ferreira,

Segundo ele, títulos hoje esses percentuais foram aplicados em dois-mínimos contratos, ou título de valor de aumento de valor adicional, ou título de valor adicional de aumento de valor, modificação automática do valor de aumento de valor adicional de valor. Porém, o especialista que explica o STF fixou que o mínimo não poderia servir de indexador para cálculo adicional de insalubridade. No entanto, poderia servir o valor expresso no salário como base de cálculo desse adicional, no melhor estilo, “ganha mas não leva”. “Em suma, o valor expresso no salário mínimo pode ser usado, mas sua atualização deve funcionar de outra forma. Neste momento os problemas só se agravaram, e o servidor público viu seu benefício minguar aos poucos”, acredita.

Para a avaliação, que o salário não é o mais importante, se suceder alterando uma base desta adicional de insalubridade, assim como, como o servidor e várias vezes, tem o índice evidente.

Ferreira explica que dentre as normas editadas, duas leis complementares se destacaram: as Leis Complementares nºs 1.179/2012 e 1.361/2021. O atendimento ao disposto no STF extinguiu o salário-mimo como base para o benefício e que em 2021 se estabeleceria outra norma firmando o valor a ser usado como base para a insalubridade e determina que a base de cálculo seria a partir de 1º de janeiro de 2012, R$ 497,60 (quatrocentos e noventa e sete reais e sessenta centavos), R$ 248,80 (duzentos e quatro e oito reais e oitenta centavos) e R$ 124,40 (cento e vinte e quatro reais) ) e quarenta centavos). “Não é necessária perícia em perícia para certificar que o servidor tenha certeza (o que aliás, é provado pela Constituição)”, diz ele.

Segundo ele, para coroar tal ilegalidade, fixou-se ainda que o valor do adicional a que se refere este texto seria reajustado, anualmente, no mês de março, com base no Índice de Preços ao Consumidor - IPC, apurado pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômica – FIPE. “Ou seja, não bastam ainda muito o índice de utilização dos servidores que nem de longe refletem como as perdas com a substancial de seus ganhos”, que sustentam, pois o parâmetro do salário- como era utilizado antes de seus – conferiria ao servidor – qualquer nível de insalubridade – valor muito superior do que o Estado vem remunerando servidores.

“O constitucional dos servidores de reconhecidos direitos por realizarem a função laboral que denota insalubridade está sendo prejudicado. Além de trabalhar ou fazer sua saúde em risco, o Estado grosso aos preceitos constitucionais vistas mais básicas. O resultado disso será uma enxurrada de novas ações, a fim de que haja uma recomposição salarial do funcionalismo”, conclui

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Adicional de insalubridade dos servidores está sendo lesado pelo estado

Em Colunistas
27/07/2022 11:49:44
Por colaborador
1211 Acessos

Para especialista, atual cenário deverá levar a uma enxurrada de ações

Para a avaliação, que o salário não é o mais importante, se suceder alterando uma base desta adicional de insalubridade, assim como, como o servidor e várias vezes, tem o índice evidente.

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